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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0064764-03.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – 4ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE : Matheus Randon Navas
AGRAVADOS : Gersineide Leopoldina da Silva Farina e Mario Pompeo Farina
RELATOR : DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN

DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O
LEVANTAMENTO, EM FAVOR DOS EXEQUENTES, DE VALOR BLOQUEADO
EXCEDENTE AO CONSIDERADO IMPENHORÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO EXECUTADO. RECURSO QUE NÃO TEVE DEFERIDO PELO RELATOR O
PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO ERRONEAMENTE
PROTOCOLADO QUE IMPEDIU SUA APRECIAÇÃO EM TEMPO HÁBIL.
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL E LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO
NA ORIGEM AOS EXEQUENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESAPARECIMENTO DO INTERESSE
RECURSAL. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM SUSPENDER ATO
CONSUMADO. RECURSO PREJUDICADO.

Vistos.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov.
298.1 dos autos de Ação de Prestação de Contas nº 0008453-67.2017.8.16.0001, em fase de
cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente o pedido de impenhorabilidade do valor de R$
23.070,93, liberando ao executado/Agravante apenas a quantia de R$ 4.000,00, ante seu evidente caráter
alimentar, e autorizou o levantamento pela parte credora do restante bloqueado (R$ 19.070,93), nos
seguintes termos (com os destaques originais):
“(...)
Analisando os documentos acostados pela parte executada no mov. 288.3, verifiquei que a parte
executada demonstrou de forma hábil e idônea que parte dos valores bloqueados (R$ 4.000,00 -
quatro mil reais) são de seu salário na empresa Netlex Tecnologia LTDA., razão pela qual possuem
caráter alimentar, e de consequência, são impenhoráveis. Corroborando entendimento, veja-se os
seguintes julgados:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA
SALARIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À
COMPROVAÇÃO DE NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO
PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão
que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora de percentual do salário da executada
e determinou o desbloqueio de valores bloqueados via Sisbajud, reconhecendo a impenhorabilidade
por se tratar de verba salarial inferior a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há
duas questões em discussão: (i) se o valor bloqueado via Sisbajud, oriundo de salário, é
impenhorável conforme o art. 833, IV, do CPC; (ii) se é possível a penhora de percentual do salário
mediante comprovação de que não compromete o mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. O valor bloqueado via Sisbajud tem natureza salarial, comprovada por extrato bancário,
o que garante sua impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ
admite a relativização da impenhorabilidade salarial quando preservado o mínimo existencial do
devedor e sua família (EREsp n. 1.874.222/DF e AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP). 5. A penhora
de percentual do salário depende da demonstração de que não comprometerá a subsistência do
executado, sendo necessária a produção de prova documental para essa análise. 6. Cabe ao
executado a comprovação de que a penhora parcial prejudicará sua subsistência, conforme
jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos
relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X; CF/1988, art. 7º, X; Código Civil, art. 354. Jurisprudência
relevante citada: STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023;
AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.05.2023; TJPR, AI nº 0011752-
11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 24.06.2024; AI nº 0044494-
60.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.01.2023. (TJPR - 14ª
Câmara Cível - 0078691-70.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR
FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.02.2025)
Não desconheço o teor da recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no EREsp nº
1.874.222, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para
pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pela parte
executada, cuja ementa transcrevo abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.
IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo
ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da
menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados
pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das
verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor
recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a
subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter
excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que
possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da
constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a
mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários
mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não
excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.874.222/DF, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).
Tendo em vista o contido acima, conforme consta no próprio voto, a relativização deve ser caso a
caso, desde que preservado montante que assegure a subsistência digna da parte executada e de
sua família.
No presente caso, verifico motivo que enseje a relativização da impenhorabilidade, porquanto o
valor bloqueado, isto é, R$ 23.070,93 (vinte e três mil e setenta reais e noventa e três centavos),
não corresponde em sua totalidade ao salário do executado, sendo apenas R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) oriundo de sua remuneração e, portanto, essencial à sua subsistência.
2. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido do executado LUIZ FERNANDO MACIEL
MARTINS, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
bloqueados, diante do seu evidente caráter alimentar. O restante do valor R$ 19.070,93 (dezenove
mil e setenta reais e noventa e três centavos) são penhoráveis e passíveis de levantamento pelo
exequente, diante da relativização do caso.
(...)”.
Alegou o executado/Agravante em suas razões recursais, em síntese, que: a) os valores bloqueados
via SISBAJUD, nas contas que mantém junto aos bancos Santander e Itaú, totalizando R$ 23.070,93, são
exclusivos da remuneração salarial recebida da empresa Netlex Tecnologia Ltda., na qual exerce atividade
laboral formal desde outubro de 2023, auferindo salário bruto de R$ 5.200,00; b) apesar da comprovação de
que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, o Juízo a quo liberou apenas o montante
correspondente ao salário mais recente (R$ 4.000,00), mantendo bloqueado o saldo remanescente de R$
19.070,93, que embora depositado em conta corrente, constitui reserva de caráter alimentar; c) faz jus ao
benefício da justiça gratuita por não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo e
demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento; d) o bloqueio de parte dos valores
existentes em suas contas bancárias viola frontalmente o regime legal das impenhorabilidades, estabelecido
no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, além das garantias constitucionais ligadas à
dignidade da pessoa humana e proteção do mínimo existencial, previstas nos artigos 1º, inciso III, e 6º, da
Constituição Federal; e) os valores bloqueados advém do salário recebido da empresa Netlex, que possuem
inequívoca natureza alimentar, sendo que a constrição judicial dessa verba compromete diretamente sua
subsistência, para arcar com despesas ordinárias, como aluguel, alimentação, transporte, saúde, entre
outros; f) o valor bloqueado é utilizado como poupança/fundo de reserva, tendo, de forma análoga, a
proteção da impenhorabilidade.
Com base em tais argumentos, pediu o provimento do recurso, para “determinar a liberação integral
dos valores bloqueados, no importe de R$ 19.070,93, por se tratarem de verbas de natureza alimentar”, e
para que “Não sejam mais autorizados bloqueios nas contas do impugnante, haja visto serem utilizadas
como meio para recebimento de salário”.
O Juízo a quo ciente da interposição do recurso, manteve a decisão recorrida pelos próprios
fundamentos em 17/06/2025 (mov. 308.1/origem).
Distribuídos os autos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0037358-41.2024.8.16.0000 AI
(movs 3.1), em apenso, determinou-se em 26/06/2025 (mov. 8.1) a conversão de seu julgamento em
diligência para propiciar a análise do pedido de gratuidade judicial formulado pelo executado/Agravante
diretamente em grau recursal.
Com a documentação juntada em 14/07/2025 (movs. 12.2 a 12.9), a Desembargadora Substituta
Maria Roseli Guiessmann, na decisão de mov. 17.1, de 25/07/2025, dispensou o recolhimento do preparo e
indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção, por inexistência
de interesse público que a justificasse (mov. 27.1).
Na deliberação de mov. 30.1, determinou-se a regularização do Agravo Interno nº 0007173-
49.2026.8.16.0000 Ag, no Projudi, que está sendo julgado simultaneamente com este recurso.
Em contrarrazões de mov. 34.1, os exequentes/Agravados defenderam a perda superveniente do
objeto do recurso, tendo em vista o levantamento de valores que realizaram em 11/09/2025, nos movs.
350.0 a 350.1/origem, estando ausente o interesse recursal. No mérito, refutaram os argumentos lançados,
pugnando o desprovimento do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários
recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Assim, retornaram os autos conclusos em 18/02/2026 (mov. 35.0), sendo incluídos em pauta de
julgamento para a sessão virtual de 27 a 31/07/2026 (mov. 38.0).
É o relatório.
II. Nesta nova análise dos autos verifica-se que o recurso, em razão de fato superveniente à sua
interposição, não comporta mais conhecimento, merecendo atuação monocrática por parte do Relator, nos
termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que “incumbe ao Relator não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida”.
Isso porque, analisados os autos principais, vê-se que em 20/08/2025, o Juízo a quo deferiu a
expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores bloqueados (penhora), que restou cumprido
em 15/09/2025 (movs. 350.0 a 351.0/origem), acarretando o esvaziamento da pretensão recursal. Confira-se
o teor desta decisão (mov. 332.1/origem):
Ressalta-se que se o executado/Agravante tivesse interposto corretamente o Agravo Interno nº
0007173-49.2026.8.16.0000 Ag, no PROJUDI, como explicado na decisão de mov. 8.1 deste recurso,
poderia, em tese, ter evitado o levantamento do dinheiro pelos exequentes/Agravados na origem, naquele
intervalo de tempo, sendo oportunizado às partes manifestarem sobre a subsistência do interesse no
julgamento dos recursos, tendo apenas os exequentes/Agravados oferecido resposta (mov. 11.1 daqueles
autos), defendendo a perda superveniente do objeto do recurso, ante o levantamento de valores em 11/09
/2025, nos movs. 350.0 a 350.1/origem.
Assim, não sendo mais possível, no plano fático, suspender a realização daquilo que já aconteceu, e
não havendo matéria remanescente que faça subsistir o interesse processual do executado/Agravante,
desapareceu o objeto deste recurso.
Nesse sentido e em apoio, mutatis mutandis:
“DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de
nulidade de consolidação de propriedade. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de
urgência para compelir o banco agravado a não realizar a alienação do imóvel. Irresignação do
autor. Informação posterior apontando que o bem já foi alienado em leilão extrajudicial. Perda de
objeto do agravo por fato superveniente. Recurso julgado prejudicado. NÃO CONHECIMENTO.”
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028048-50.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
ROGERIO RIBAS - J. 12.01.2022).
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL FOI
INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DO LEILÃO DO IMÓVEL. LEILÃO
REALIZADO COM ARREMATAÇÃO DO BEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível -
0095380-29.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA
ESTORILHO BAGANHA - J. 25.04.2024).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA.
PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO INDEFERIDA PELO RELATOR. ULTERIOR
ARREMATAÇÃO, COM ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. PERDA DE OBJETO DO
RECURSO. ARTS. 903 E 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.”
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018948-37.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR
FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 11.04.2022).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DOS BENS AO EXECUTADO. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO-CONHECIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065629-
60.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENÇO - J.
26.08.2024).
“DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE
VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO
DENTRO DO PRAZO FIXADO. PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA. RECURSO
PREJUDICADO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0102400-03.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 11.11.2025).
Assim, desapareceu o interesse recursal pela perda superveniente do objeto discutido neste Agravo
de Instrumento.
III. Diante do exposto,não conheço do presente Agravo de Instrumento, em decisão monocrática,
por perda superveniente do objeto (recurso prejudicado), o que faço com fulcro nas disposições dos artigos
932, inciso III, e 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno.
IV. Retire-se o recurso de pauta (mov. 38.0).
Intimem-se.
Diligências necessárias; baixa oportuna.
Curitiba, data da assinatura digital.

ROSALDO ELIAS PACAGNAN
Desembargador Relator